Vizinhos em Lisboa · Associação de Moradores

Checklist de legalidade
de esplanadas em Lisboa

Verificação dos requisitos legais aplicáveis a esplanadas abertas instaladas em espaço público no município de Lisboa.

DL n.º 48/2011 DL n.º 163/2006 DL n.º 9/2007 (RGR) RMOSP Lisboa
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Sim
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